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Para o tcu, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do fundef/fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal. Contudo, o dinheiro destes fundos, fundef e fundeb, são destinados exclusivamente à educação, não podendo ser pago a honorários advocatícios. Diferenças e semelhanças nas leis do financiamento educacional brasileiro, o que permaneceu e o que avançou na nossa educação pública. Apresentamos, a seguir, os decretos, leis, resoluções, portarias e emenda constitucional referentes ao fundef emenda constitucional leis fundeb, em. Fundeb: fundef: royalties: ipi-exp: lc 87/96 (lei kandir) fex: itr: cide-combustíveis: iof-ouro: afm/afe: composição composição exibir composição das. Fundeb outras despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino hilda maria neto gonçalves da silva técnica contábil – mpgo março/2009.

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